banda transportadora ep 800

Acordão do Tribunal Central Administrativo Norte - IGFEJ

A Recorrida Fazenda Pública não apresentou contra-alegações neste âmbito. Por seu lado, a Recorrente Fazenda Pública finalizou as respectivas alegações com as seguintes conclusões: I. “Visa o presente recurso reagir contra a douta sentença proferida nos autos em epígrafe, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por S..., …

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