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NRs- Normas Regulamentadoras – Biblioteca Jurídica …

Instrução Normativa n.º 001, de 17 de maio de 1983. O Secretário de Segurança e Medicina do Trabalho, tendo em vista a Lei n.º 6.514, de 22.12.77, que alterou o Capítulo V, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º da Portaria Ministerial n.º 3.214, de 08.06.78, e, ainda, …

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DECRETO Nº 14.876, DE 12/03/1991(DO-PE, DE …

As normas legais e regulamentares do Estado de Pernambuco que tratam do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ficam consolidadas pelo presente Decreto.

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legislacao.sef.sc.gov.br

consulta: ementa: 086/18: icms. consignaÇÃo mercantil. tratamento tributÁrio previsto ricms/sc-01, anexo 06, artigos 32 a 36. o consignatÁrio fica impossibilitado de remeter as mesmas mercadorias recebidas em consignaÇÃo mercantil para terceiros, sob esta mesma modalidade, por falta de …

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consulta: ementa: 086/18: icms. consignaÇÃo mercantil. tratamento tributÁrio previsto ricms/sc-01, anexo 06, artigos 32 a 36. o consignatÁrio fica impossibilitado de remeter as mesmas mercadorias recebidas em consignaÇÃo mercantil para terceiros, sob esta mesma modalidade, por falta de …

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consulta: ementa: 086/18: icms. consignaÇÃo mercantil. tratamento tributÁrio previsto ricms/sc-01, anexo 06, artigos 32 a 36. o consignatÁrio fica impossibilitado de remeter as mesmas mercadorias recebidas em consignaÇÃo mercantil para terceiros, sob esta mesma modalidade, por falta de previsÃo legal.

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