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DECRETO Nº 46.931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 - …

DECRETO Nº 46.931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 (MG de 31/12/2015) Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de …

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DECRETO Nº 1.432, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

DECRETO Nº 1.432, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. DOE de 21.12.17. Ementa – ALTERADA – Dec. 1538/18, art. 2º – Efeitos a partir de 01.01.18: Introduz as Alterações 3.878 a 3.885 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

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CONVÊNIO ICMS 52/17 — Conselho Nacional de …

Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres …

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CONVÊNIO ICMS Nº 52, DE 7 DE ABRIL DE 2017

DOU de 28/04/2017. Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

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