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26. Aposentadoria Especial – Livro de Direito …

A aposentadoria especial tem previsão no art. 201, § 1º, da CF/88, que permite, em caráter excepcional, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

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