montante das coimas em matérias-primas

DL n.º 226-A/2007, de 31 de Maio - pgdlisboa.pt

1 - As licenças e concessões de uso privativo, enquanto se mantiverem, conferem aos seus titulares o direito de utilização exclusiva, para os fins e com os limites consignados no respectivo título constitutivo, das parcelas do domínio público hídrico a que respeitam.

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Senhorios em Lisboa podem corrigir o IRS até 31 de Julho ...

"Informa-se que por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, tendo em conta o contexto de devolução da taxa municipal de protecção civil de Lisboa, aos contribuintes que ...

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HISA - Higiene e Segurança Alimentar, Lda - ARQUIVO ATÉ 2006

A Comissão propõe regras mais claras para melhorar a qualidade, respeitar as obrigações internacionais e proteger as IG. A Comissão adoptou uma proposta de actualização da legislação da UE em matéria de bebidas espirituosas. Baseada na legislação comunitária em vigor no domínio das bebidas espirituosas, a proposta melhora, em larga medida, a aplicabilidade, legibilidade e clareza ...

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Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial ...

PARTE I Disposições gerais e comuns. CAPÍTULO I Disposições gerais. Artigo 1.º Âmbito de aplicação. O presente Código regula os regimes abrangidos pelo sistema previdencial aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem ou em situação legalmente equiparada para efeitos de segurança social, aos trabalhadores independentes, bem como o regime de inscrição facultativa.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - dgsi.pt

36 - Nos termos dos contratos acima referidos, e à exceção do contrato celebrado em 2001, a quantia emprestada estava sujeita ao vencimento de juros remuneratórios, nos seguintes termos: - Taxa de juro anual: Lisbor (1ano) + 0,375%;

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra - dgsi.pt

Nº Convencional: JTRC: Relator: CACILDA SENA: Descritores: INSOLVÊNCIA DOLOSA RECONHECIMENTO JUDICIAL INSOLVÊNCIA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL

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Decreto-Lei 26/2002, 2002-02-14 - DRE

Diário da República n.º 38/2002, Série I-A de 2002-02-14, Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas 284358. O Diário da República Eletrónico disponibliza uma pesquisa para todos os conteúdos publicados, para que possa encontrar facilmente o …

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DL n.º 178/2006, de 05 de Setembro - pgdlisboa.pt

1 - As operações de tratamento devem decorrer em instalações adequadas com recurso às tecnologias e métodos apropriados para assegurar um nível elevado de protecção do ambiente e da saúde pública, preferencialmente em território nacional e obedecendo a critérios de proximidade.

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Código do IRC | Inforfisco | PwC Portugal

Preâmbulo. 1 – Na reforma dos anos 60, a tributação do rendimento das pessoas coletivas foi estabelecida em termos substancialmente análogos à das pessoas singulares, com diferenças significativas apenas no domínio da contribuição industrial e do imposto complementar.

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Pagamento de impostos por débito directo já está ...

Pagamento de impostos por débito directo já está disponível Uma nova funcionalidade no Portal das Finanças vai passar a permitir aos contribuintes o pagamento de impostos através de débito ...

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Decreto-Lei 73/2011, 2011-06-17 - DRE

Decreto-Lei n.º 73/2011 . de 17 de Junho . O presente decreto-lei altera o regime geral da gestão de resíduos e transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos.. As alterações introduzidas pelo presente decreto-lei ao regime geral da gestão de resíduos prosseguem os objectivos do XVIII Governo Constitucional em ...

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Código do IRC | Inforfisco | PwC Portugal

Preâmbulo. 1 – Na reforma dos anos 60, a tributação do rendimento das pessoas coletivas foi estabelecida em termos substancialmente análogos à das pessoas singulares, com diferenças significativas apenas no domínio da contribuição industrial e do imposto complementar.

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