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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães - dgsi.pt

1. A impugnação da matéria de facto. Como vem sendo unanimemente defendido na jurisprudência, a matéria de facto pode ser sindicada por duas vias: pelo âmbito, mais restrito, dos vícios previstos no art. 410º, nº 2, do CPP, ou através da impugnação ampla da matéria de facto, a que se refere o art. 412º, nºs 3, 4 e 6, do mesmo diploma.

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