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Lei n° 10.297, de 26.12.96 - ICMS - com redação passada

29/06/2018 16:25. Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996. DOE de 26.12.96. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências.

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